3 direitos bancários que todo consumidor tem e não sabe

Antes de entrar pela porta de um Banco, você precisa conhecer todos os direitos que possui a respeito da negociação que for fazer.

Para isso, preparamos uma lista com 5 direitos que todo consumidor tem nas suas relações bancárias, e que geralmente o banco não te deixa saber!

1 –  VOCÊ NÃO É OBRIGADO A PAGAR PACOTE DE SERVIÇOS NA CONTA BANCÁRIA

Muita gente não sabe, mas ao abrir sua conta corrente o Banco é obrigado a te fornecer um “pacote básico” e gratuito de serviços, tais como saques, depósitos, extratos, etc.

Inclusive, o Banco Central editou a Resolução 3.919, que especificou exatamente quais serviços podem ser utilizados pelo consumidor gratuitamente, sem a necessidade de um taxa ou pacote de serviços mensal. Se apenas esses serviços básicos são suficientes para você, basta se dirigir à sua agência bancária e solicitar o cancelamento do seu pacote de serviços, e então você deixará de pagar aquela parcela mensal desnecessária.

Outro ponto é que muitas vezes você NÃO contratou o pacote de serviços, ou seja, você abriu sua conta bancária sem a cobrança de qualquer tarifa e após algum tempo, sem seu requerimento, o banco passou a fazer os descontos. Nesse caso, você tem direito à restituição em dobro de toda a quantia indevidamente descontada de sua conta bancária nos últimos 5 anos.

2- O BANCO NÃO PODE REALIZAR DESCONTOS ACIMA DE 30% SOBRE SEU SALÁRIO

Se você fez um (ou mais) empréstimo(s) no Banco, saiba que o banco só pode descontar até 30% do seu salário, isto para resguardar o princípio da Dignidade da pessoa Humana, previsto em nossa Constituição Federal. Afinal de contas, você trabalha para viver, e seu salário serve para essa finalidade. A sua renda não pode, de maneira nenhuma, ser retida pelo banco acima desse limite.

Se ainda assim o Banco estiver realizando descontos acima desse patamar, você tem direito a requerer judicialmente que o Banco se limite ao percentual previsto em lei.

3 – O BANCO NÃO PODE FAZER CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS

Os gerentes de banco geralmente enchem a boca para dizer que o Judiciário não interferem na taxa de juros bancária, e que por isso, supostamente, eles poderiam fazer o que quiserem. Acontece que isso não é verdade.

Apesar do STJ ter decidido que o judiciário não pode fazer a valoração do percentual de juros abusivos, o fato é que o judiciário faz a análise da LEGALIDADE desses juros, o que envolve uma série de requisitos que na maioria das vezes o banco NÃO CUMPRE.

Aqui em nosso escritório mesmo, já tivemos casos em que o cliente devia um alto valor ao banco, e ao fazermos a análise do caso percebemos que o cliente não só já havia pago a quantia TOTAL que era devida, como ainda havia pago a mais. Ou seja, o cliente não só já havia quitado a dívida, como ainda tinha um crédito a receber do banco.

Para vocês terem uma ideia, a capitalização dos juros são os conhecidos “juros sobre juros” e eles só são permitidos se forem mensais ou anuais. Adivinha o que os bancos geralmente fazem?  A capitalização diária, que é vedada pelos Tribunais, e gera devolução de todos os valores pagos indevidamente pelo consumidor. Importante lembrar também, que o Banco só podem fazer a capitalização dos juros se houve previsão EXPRESSA no contrato. no entanto, especialmente nos contratos mais antigos, os bancos não faziam essa cláusula na hora da assinatura do contrato, o que mais uma vez torna inválida toda aquela história do “judiciário não interfere nos juros”.

Como podem ver, os Bancos costumam tentar induzir o consumidor a desacreditar nos seus direitos, mas eles são garantidos pela Constituição, pelo Código de Defesa do Consumidor, e tem sido cumprido pelos Tribunais. Não acredite nas palavras do seu gerente. Não que a culpa seja exatamente dele, mas se você quer saber seus direitos verdadeiramente, procure um advogado.

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Thais Ferreira, Advogada Cível

(61) 4141-3664

atendimento.csradv@gmail.com

Sucessão e herança

Dinheiro tem uma importância grande na nossa vida, especialmente na velhice quando estamos mais vulneráveis. Das crianças os pais cuidam, mas os velhos em geral são um problema nas famílias, por isso é importante você estudar e trabalhar para juntar dinheiro quando estiver idoso.
É justamente desta arrecadação do patrimônio que cuida o Direito Civil. No Direito das Obrigações estudamos que as pessoas se relacionam com outras pessoas e celebram contratos em busca de conforto e lucro. No Direito Real estudamos que as pessoas se relacionam com as coisas, ocupando-as para adquirir propriedade. A propriedade (ou domínio) é o principal Direito Real. Pois bem, ao longo das décadas celebrando contratos e adquirindo propriedade as pessoas formam um patrimônio, esse é o sentido da vida!
E para onde vai esse patrimônio quando as pessoas morrem? Para seus sucessores. É da transmissão desse patrimônio que cuida o Direito das Sucessões, assunto deste semestre.

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Direito condominial

Dicas de como aplicar multas e advertências em condomínios

Todos sabemos que a parte mais difícil da vida em condomínio é a convivência. Principalmente com aqueles que não se esforçam para viver harmoniosamente com o resto da comunidade condominial, ou que se esforçam apenas para tornar a vida no local mais difícil.

Para quem não respeita o próximo, seja um vizinho, ou um funcionário, ou as regras do condomínio, a solução são as advertências e multas.

Regras

Antes de advertir ou multar, uma dica é ter sempre uma conversa amigável – e de alerta – com os condôminos que geralmente cometem infrações. Explique que a situação não é agradável e que você provavelmente terá que multá-lo caso a conduta continue acontecendo.

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